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O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (17) que as plataformas de apostas que não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro. A medida faz parte do processo de regulamentação do setor de apostas no país, que está sendo implementado por meio de novas normas publicadas pelo governo.
De acordo com a portaria divulgada no Diário Oficial da União (DOU), somente as empresas que já estão em funcionamento e que solicitaram autorização até a última segunda-feira (16) poderão continuar operando até o fim de dezembro. Após esse período, as empresas que não requisitaram a autorização serão consideradas ilegais e terão que suspender suas atividades até obterem a regularização junto ao Ministério da Fazenda. Caso continuem operando sem a devida licença, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 2 bilhões por infração.
As empresas que solicitaram a autorização, mas ainda não estavam em operação, deverão aguardar até janeiro de 2025, quando o ministério concluirá a análise dos pedidos e emitirá as licenças, desde que os requisitos sejam atendidos.
O Ministério da Fazenda informou que espera finalizar a análise dos primeiros pedidos até o início do próximo ano, quando o mercado de apostas regulado no Brasil estará oficialmente em vigor. As empresas que obtiverem a aprovação deverão pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões ainda em 2024 para começar a operar legalmente. A partir de janeiro, essas operadoras terão que cumprir diversas exigências, incluindo medidas rigorosas contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Resposta das operadoras de apostas
Em meio às críticas que o setor de apostas vem enfrentando, cinco entidades de apostas esportivas publicaram uma carta aberta em defesa de suas operações. No documento, as empresas afirmam ser “totalmente” contrárias a qualquer prática de publicidade que incentive o comportamento compulsivo nos apostadores, destacando seu compromisso com a responsabilidade e conformidade com as leis.
